O Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, conhecido como Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (RGPD), estabelece as regras relativas à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados. Esta página explica como aplicamos o RGPD nas nossas operações.
Comprometemo-nos a tratar os seus dados pessoais de acordo com os seguintes princípios:
Tratamos os seus dados pessoais com base numa ou mais das seguintes bases legais previstas no artigo 6.º do RGPD:
O RGPD confere-lhe um conjunto de direitos em relação aos seus dados pessoais:
Tem o direito de obter confirmação sobre se tratamos dados pessoais que lhe digam respeito e, em caso afirmativo, aceder a esses dados e às seguintes informações: finalidades do tratamento, categorias de dados, destinatários, prazo de conservação, existência de decisões automatizadas e origem dos dados.
Tem o direito de obter a retificação dos dados pessoais inexatos que lhe digam respeito e de completar dados incompletos.
Tem o direito de obter o apagamento dos seus dados pessoais quando: já não sejam necessários para as finalidades iniciais; retire o consentimento; se oponha ao tratamento; os dados tenham sido tratados ilicitamente; ou o apagamento seja exigido por lei.
Tem o direito de obter a limitação do tratamento quando: contestar a exatidão dos dados; o tratamento for ilícito; já não precisarmos dos dados mas estes sejam necessários para exercício de direitos legais; ou se tiver oposto ao tratamento.
Tem o direito de receber os dados pessoais que nos forneceu num formato estruturado, de uso corrente e de leitura automática, e de os transmitir a outro responsável pelo tratamento.
Tem o direito de se opor ao tratamento dos seus dados pessoais baseado em interesses legítimos ou para fins de comercialização direta.
Tem o direito de não ficar sujeito a nenhuma decisão tomada exclusivamente com base no tratamento automatizado que produza efeitos na sua esfera jurídica ou que o afete significativamente.
Para exercer qualquer dos direitos acima mencionados, pode contactar-nos através do email [email protected]. Responderemos ao seu pedido no prazo de um mês, podendo este prazo ser prorrogado por dois meses adicionais em casos de complexidade ou volume de pedidos.
Dada a natureza e dimensão das nossas atividades de tratamento, não estamos obrigados a designar um Encarregado de Proteção de Dados. No entanto, estamos disponíveis para esclarecer qualquer questão relacionada com a proteção dos seus dados pessoais através dos contactos indicados.
Se considerar que o tratamento dos seus dados pessoais viola o RGPD, tem o direito de apresentar uma reclamação junto da autoridade de controlo competente. Em Portugal, a autoridade de controlo é a Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD), com sede na Av. D. Carlos I, 134 - 1.º, 1200-651 Lisboa.
Implementamos medidas técnicas e organizativas apropriadas para assegurar um nível de segurança adequado ao risco, incluindo, conforme apropriado: pseudonimização e cifragem de dados pessoais; capacidade de assegurar a confidencialidade, integridade e disponibilidade dos sistemas; capacidade de restabelecer a disponibilidade e o acesso aos dados em caso de incidente; e processo para testar e avaliar regularmente a eficácia das medidas de segurança.
Não transferimos os seus dados pessoais para países fora do Espaço Económico Europeu. Caso tal venha a ocorrer no futuro, asseguraremos que existem garantias adequadas conforme exigido pelo RGPD.
Última atualização: Janeiro de 2024